O DIA DA JUSTIÇA

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O DIA DA JUSTIÇA

Avelina Maria Noronha de Almeida



O Direito brasileiro herdou, do Direito romano, o símbolo da deusa da Iustitia: uma mulher de olhos vendados, com uma espada e uma balança nas mãos. Tem os olhos vendados simbolizando a imparcialidade da justiça. O Dia 8 de dezembro foi escolhido, por decreto federal, para homenagear o Poder Judiciário.

A antiga Queluz tem uma tradição brilhante no campo do Direito, do qual o nosso patrono, Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, é um consagrado luminar. São considerados de grande valor seus livros “Direito de Família”, “Direito das Cousas” e “Princípios do Direito Internacional Público”. Vários outros nomes ilustres poderiam ser citados no decorrer da História até os dias de hoje, mas isso seria impossível no espaço de uma crônica. A eles, uma homenagem de reconhecimento pelo seu valor.

Mas não se pode esquecer a figura dos rábulas na História Lafaietense. Também eles merecem homenagem.

Nos tempos do Brasil Colônia e do Império, a advocacia era desempenhada por bacharéis formados pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Mesmo depois das primeiras turmas formadas pela Academia de Direito de São Paulo e pela de Olinda, não havia ainda no Brasil número suficiente desses profissionais para a administração da Justiça, principalmente no interior. Por isso, em 24 de julho de 1713, ficou estatuído que, fora da Corte, qualquer pessoa idônea, mesmo que não formada, poderia tirar uma licença, chamada de provisão, para que fosse suprida a demanda de advogados.

Para conseguir a concessão para advogar, os provisionados tinham de se submeter a exames de suficiência (teóricos e práticos) perante o juiz da Comarca, os quais depois tinham de ser aprovados pelo Tribunal da Relação. Além disso exigia-se que fossem pessoas idôneas e de cultura. A validade da licença era de dois anos, podendo ser renovável.

Queluz teve ilustres rábulas, inteligentíssimos, bons argumentadores, conhecedores das leis, argutos e eloquentes oradores. Entre os muitos dos nossos rábulas brilhantes estão Felipe Néri de Pádua e Francisco Nemézio Néri de Pádua, pai e filho, que ficaram famosos pela inteligência e ardor na defesa da Justiça.

Muitos estranham o fórum da cidade chamar-se Fórum Assis Andrade, sendo esse queluziano um médico e não um advogado. Mas aqui está a explicação: ele, além de exercer a Medicina, foi um notável rábula, destacando-se nesse cargo tanto quanto no de médico.

Hoje já não há rábulas nem os lafaietenses precisam de ir estudar em Coimbra, como no passado distante, ou em outras cidades brasileiras, como no passado mais recente, porque a cidade se orgulha de possuir, desde 1970, a Faculdade de Direito de

Conselheiro Lafaiete para formar os defensores da Justiça, sobre a qual diz o provérbio latino:

“Iustitia omni auro carior.” (A Justiça é mais preciosa que todo ouro)